Processo 3000348-40.2025.8.06.0133
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3000348-40.2025.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
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