Processo 3000348-58.2023.8.06.0182
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000348-58.2023.8.06.0182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINALDO ALVES MENDES APELADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR EM PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DA VANTAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação
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