Processo 3000351-50.2026.8.06.0071

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO    Recebidos hoje.  Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT em face do CICERO DE SOUZA TAVARES.  Inobstante a parte autora ser entidade paraestatal, não faz parte do rol do art. 5º da Lei Estadu

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