Processo 3000354-68.2025.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000354-68.2025.8.06.0029 - Embargos de Declaração Embargante: Município de Acopiara Embargado: Girderlania Teixeira de Sousa e outros Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Alegada omissão e contradição. Nulidade de citação. Inovação recursal. Nulidade de algibeira. Concurso público. Cadastro reserva. Preterição po
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