Processo 3000356-36.2023.8.06.0117

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000356-36.2023.8.06.0117
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000356-36.2023.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDUARDO FELIX DO NASCIMENTO. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.       Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUIRODÁCTILO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. NÍVEL DO DANO E, IPSO FACTO, DO GRAU MAIOR DE ESFORÇO. IRRELEVÂNCIA. TEMA Nº 416 DO STJ. CONDENAÇÃO DO INSS À CON

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