Processo 3000358-86.2025.8.06.0100
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000358-86.2025.8.06.0100 - Apelação Cível Apelante: Município de Irauçuba Apelado(a): Adonias Pinheiro de Souza Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Mandado de Segurança. Remoção de servidor. Vício de motivação. Ato administrativo carente de motivação explícita, clara e congruente. Art. 50, §1º da Lei nº 9.784/1999. Motivação genérica
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