Processo 3000360-49.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br     SENTENÇA   Processo nº: 3000360-49.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Contratos Bancários] Polo Ativo: Itau Unibanco Holding S.A Polo Passivo: FABIO RODRIGUES ESTEVAM     Vistos etc, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A. em face de Fabio Rodrigues Estevam, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969. Sustenta a autora que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e que o réu tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 05/09/2024. Alega o autor que o réu deu em garantia, mediante alienação fiduciária, nos termos do Dec-Lei n. 911/69, o bem descrito na inicial e que consta no contrato de id 132791394. A mora do devedor foi demonstrada com a notificação de id 132791393. Requerida a liminar de busca e apreensão do bem, esta foi deferida no id 134443030, nos termos do art. 3º do Dec-Lei n. 911/69. A decisão liminar foi cumprida em 26/02/2026, conforme certidão de id 195056115, referente ao processo nº 0801900-38.2026.8.10.0060 em trâmite pela 2ª Vara Cível de Timon-MA. O réu apresentou contestação anterior à citação, tempestiva portanto (id 196197371), arguindo, preliminarmente, a nulidade da constituição em mora, sob o fundamento de que a notificação foi enviada para endereço onde não mais residia. No mérito, alegou abusividade de encargos (juros abusivos e capitalização) e pleiteou a revisão do contrato para fins de purgação da mora pelo valor que entende incontroverso. A parte autora apresentou réplica (id 198658272), pugnando pelo julgamento antecipado. Juntado o mandado de busca e apreensão, transcorreu o prazo legal sem que o réu tenha purgado a mora. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dou o réu por citado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental encartada é suficiente para o livre convencimento deste Juízo, sendo a controvérsia remanescente estritamente de direito. Da Preliminar de Irregularidade da Mora O réu sustenta que a notificação extrajudicial é inválida por ter sido enviada a endereço do qual já se havia mudado. A tese não prospera. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal de Justiça do Ceará, para a válida constituição em mora do devedor fiduciante, basta a remessa de notificação por via postal, com aviso de recebimento, no endereço informado no contrato. É dever do contratante manter seus dados cadastrais atualizados perante a instituição financeira, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Se a notificação não foi entregue em mãos do réu porque este se mudou sem informar o novo endereço, a mora considera-se validamente constituída. No caso, a notificação foi enviada exatamente para o endereço constante no instrumento contratual, o que é suficiente para os fins do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e considerando o que foi…

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