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Leda da Silva Ferreira x Municipio de Pires Ferreira

Processo 3000361-27.2023.8.06.0095 · Tribunal de Justiça do Ceará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Municipio de Pires Ferreira

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu
Última publicação: 20/04/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 09/02/2026

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Processo: 3000361-27.2023.8.06.0095 Apelante : MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA/CE Apelada : LEDA DA SILVA FERREIRA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A CARGA HORÁRIA REDUZIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, IV E 39, §3º, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 16. SÚMULA Nº 47 DO TJ-CE. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905/STJ E EC 113/2021 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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