Processo 3000363-86.2024.8.06.0151
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº: 3000363-86.2024.8.06.0151 APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ APELADO: ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA representado por sua filha, ANTONIA VILANÊZ DA SILVA TEMOTEO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E INSUMOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DO TRATAMENTO. PACIENTE
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