Processo 3000365-19.2026.8.06.9000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3000365-19.2026.8.06.9000 IMPETRANTES: CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA E RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA IMPETRADA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO PERCEBIDO. DECISÃO JUDICIAL PERFEITAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCI

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