Processo 3000367-90.2025.8.06.0086

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE       I - RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA RODRIGUES ajuizou ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO PAN S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Alega o autor ser beneficiário de BPC/LOAS e que teria sido induzido a contratar Reserva de Margem Consignável quando desejava empréstimo consignado tradicional, sem receber informações

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