Processo 3000368-90.2025.8.06.0081
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 3000368-90.2025.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por José Estevão Filho em face do Banco Pan S.A. Alega a parte autora que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em nome do requerido, que afirma não ter realizado. Requer a decla
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