Processo 3000371-18.2023.8.06.0048
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000371-18.2023.8.06.0048 APELANTE: FADULA MARIA DA SILVA OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BATURITE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAM
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