Processo 3000371-18.2023.8.06.0048

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000371-18.2023.8.06.0048
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000371-18.2023.8.06.0048 APELANTE: FADULA MARIA DA SILVA OLIVEIRA  APELADO: MUNICIPIO DE BATURITE   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAM

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