Processo 3000373-91.2026.8.06.0109
TJCE • Conflito de Jurisdição
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE ADOLESCENTES VÍTIMAS DE SUPOSTO CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FASE INVESTIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS PARA DELIBERAR SOBRE A MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO MATERIAL DO ATO PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS MEDIANTE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. O conflito. Conflito negativo de competência
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