Processo 3000374-78.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3000374-78.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: LUIS PEREIRA DE PAIVA AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA RESERVA REMUNERADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO ETÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO C
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