Processo 3000377-13.2026.8.06.0115
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3000377-13.2026.8.06.0115 REQUERENTE: MARIA EDILNETE BEZERRA DE MOURA REQUERIDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) MINUTA DE S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a requerente com a presente ação aduzi
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