Processo 3000377-54.2025.8.06.0048
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO Nº: 3000377-54.2025.8.06.0048 - Apelação cível. APELANTE: CASSIA DOS SANTOS QUEIROS; APELADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUS
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