Processo 3000378-54.2025.8.06.0043
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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NÚMERO DO PROCESSO: 3000378-54.2025.8.06.0043 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por GEANE DE SÁ BARRETO FERNANDES em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, indicando como pessoa jurídica interessada o Município de Barbalha/CE, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Narra a impetrante que é servidora pública efetiva do Município de Barbalha, ocupante de dois cargos de professora, matrículas n
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