Processo 3000379-05.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000379-05.2024.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO SAFRA S A EMBARGADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.
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