Processo 3000380-41.2024.8.06.0081
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DECISÃO IRRECORRÍVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por JOÃO JOSÉ DOS SANTOS contra o ESTADO DO CEARÁ por ocasião de ato administrativo do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE-CE, objetivando, em síntese, a declaração de
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