Processo 3000381-51.2025.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000381-51.2025.8.06.0029 APELANTE: FRANCISCA DA SILVA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE ACOPIARA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PRO
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