Processo 3000382-78.2025.8.06.0112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE   3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 3000382-78.2025.8.06.0112 AUTOR(A): JOSÉ MARIA DA SILVA REQUERIDO(A): (SINDNAPI) SNAPFS-SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ MARIA DA SILVA em face de (SINDNAPI) SNAPFS-SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, o autor aduz que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contribuição intitulada de "SINDNAPI". Afirma que os descontos tiveram início em janeiro de 2022 e perduraram até o ajuizamento da presente ação, totalizando 34 (trinta e quatro) parcelas indevidamente debitadas, as quais perfazem o montante de R$1.110,80 (mil cento e dez reais e oitenta centavos).  Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, assim como indenização por danos morais. Em decisão (ID 134492954), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor. Em contestação (ID 149760762), a ré aduz, preliminarmente, da falta de interesse de agir e da impugnação do valor da causa. No mérito, alega, que o autor procedeu com sua filiação ao sindicato por meio remoto, e que após ter sido prestados todos os esclarecimentos, a parte autorizou a efetivação da sua filiação, mediante uso de seu próprio celular. Desse modo, afirma que não há o que se falar em repetição do indevido e indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência total da ação. Audiência de conciliação (ID 159653306). Em decisão (ID 169818832), indeferido o pedido de suspensão formulado em contestação. Intimada a parte autora para manifestar-se acerca da contestação e a parte promovida do teor decisório. Não havendo insurgência, anunciado o julgamento antecipado da lide. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal…

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