Processo 3000383-34.2023.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000383-34.2023.8.06.0112 APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADOS: MARIA DE FÁTIMA SOUSA DE MEDEIROS E ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SE
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