Processo 3000384-34.2024.8.06.0128
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º 3000384-34.2024.8.06.0128 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subja
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