Processo 3000386-74.2025.8.06.0158

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   PROCESSO Nº 3000386-74.2025.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HELIO CHAVES PINHEIRO MAIA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DECLARAÇÃO PREVENTIVA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por produtor rural em face de instituição financeira, na qual se pleiteou o alongamento de dívidas oriundas de cédulas de crédito rural, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural dado em garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações de crédito rural destinadas à atividade produtiva; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para o alongamento da dívida rural; (iii) determinar se é possível o reconhecimento preventivo da impenhorabilidade de imóvel rural sem a existência de constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor não incide sobre operações de crédito rural quando destinadas ao fomento de atividade produtiva, pois o mutuário não se qualifica como destinatário final do serviço. O crédito rural integra microssistema normativo próprio, cuja aplicação prevalece sobre o regime consumerista para preservar a coerência e a finalidade da política pública de financiamento agrícola. O alongamento da dívida rural constitui direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares previstos no Manual de Crédito Rural e na legislação específica. A comprovação de dificuldade temporária de pagamento e do nexo causal entre evento adverso e inadimplemento exige prova individualizada, não sendo suficiente a alegação genérica de crise hídrica ou pandemia. A ausência de requerimento administrativo prévio de alongamento junto à instituição financeira afasta o interesse processual para a pretensão judicial. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural depende de situação concreta de constrição ou ameaça atual, sendo incabível pronunciamento judicial em tese sobre situação hipotética. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às operações de crédito rural destinadas à atividade produtiva por ausência de destinação final. O direito ao alongamento de dívida rural exige a comprovação dos requisitos legais, inclusive a demonstração individualizada da incapacidade temporária de pagamento. A alegação de eventos adversos gerais não supre a necessidade de prova do nexo causal concreto entre o fato e o inadimplemento. A ausência de requerimento administrativo prévio pode afastar o interesse processual na pretensão de alongamento da dívida. A declaração de impenhorabilidade de imóvel rural exige a existência de constrição judicial ou ameaça concreta, sendo incabível em caráter preventivo abstrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º e 374, I; MCR, Cap. 2, Seção 6;…

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