Processo 3000387-10.2026.8.06.0163

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Juiz Convocado LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Portaria 814/2026   PROCESSO: 3000387-10.2026.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO BEZERRA DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA     Cogitam os autos de Apelação interposta pelo requerente (ora apelante) em face da sentença proferida pela instância de origem, que concluiu pelo indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, cuja demanda trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais aforada em face da instituição requerida (ora apelada).  O apelante pugnou, em suas razões recursais, pelo provimento do recurso no sentido de que seja decretada a nulidade da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda ao regular processamento do feito, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, tendo aduzido, em síntese que as ações referenciadas versam sobre descontos divergentes, evidenciando relações jurídicas diversas.  A instituição requerida apresentou suas contrarrazões recursais, tendo propugnado pelo acolhimento da preliminar que atine à ausência de dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.  É o sucinto relatório, motivo pelo qual passo à decisão.  Entendo que se fazem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão por que conheço do presente apelatório.  Sobre o julgamento monocrático do presente recurso, ressalta-se a disposição do Código de Processo Civil, verbis:     Art. 932. Incumbe ao Relator:  (…)  IV - negar provimento a recurso que for contrário a:  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência;  V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência;     Demais disso, a teor do preceito contido no art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, impende salientar que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível seu julgamento monocrático segundo interpretação conferida pelo STJ ao enunciado de Súmula 568, nos termos a seguir transcritos:     Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.     Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.     Nesse diapasão, havendo orientação consolidada sobre a matéria em análise, deve-se reiterar, na presente decisão…

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