Processo 3000389-18.2025.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça GABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000389-18.2025.8.06.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: HAURYSON BATISTA CAVALCANTE REU: ESTADO DO CEARA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA ..
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