Processo 3000390-10.2024.8.06.0106
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Processo: 3000390-10.2024.8.06.0106 Parte Autora: HELCIAS LEMOS PEIXOTO Parte Ré: Enel MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Sem preliminares e/ou questoes incidentas a serem apreciadas, passo diretam
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