Processo 3000391-37.2024.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000391-37.2024.8.06.0092 APELANTE: ALDENORA VIEIRA GOMES NETA APELADO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ISONOMIA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LICENÇA-PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO
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