Processo 3000395-60.2023.8.06.0108
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS DO CEARÁ QUINTA TURMA RECURSAL Processo nº 3000395-60.2023.8.06.0108 Recorrente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Recorrido LIDIA NAIARA SILVESTRE Juíza Relatora SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO
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