Processo 3000396-51.2023.8.06.0300
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000396-51.2023.8.06.0300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JUCAS APELADO: JOSÉ HELÂNIO DE OLIVEIRA FACUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DÉBITO CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. PRINC
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