Processo 3000397-96.2024.8.06.0107
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 3000397-96.2024.8.06.0107 EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA PESSOA IDOSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE D
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