Processo 3000398-84.2025.8.06.0030
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000398-84.2025.8.06.0030 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: JOSE JIUVAN DA SILVA APELANTE/APELADO: MUNICIPIO DE AIUABA .... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AIUABA. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 021/1997. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. COM
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