Processo 3000400-36.2025.8.06.0133
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000400-36.2025.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA. APELADO: MARIA DO SOCORRO MARINHO DO CARMO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. LENALIDOMIDA. MIELOMA MÚLTIPLO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 E 1234. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PA
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