Processo 3000400-36.2026.8.06.0154
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 3000400-36.2026.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: SOLERIA VICENTE RODRIGUES DE BRITO Requerido: Enel SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Soleria Vicente Rodrigues de Brito em face de Enel Distribuição Ceará, ambos qualificados nos autos.
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