Processo 3000402-77.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3000402-77.2026.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Plano de Classificação de Cargos Requerente: Roberto Luiz Ferreira Rios Requerido: Estado do Ceará Vistos, etc. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Roberto Luiz Ferreira Rios em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento do direito
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