Processo 3000403-44.2024.8.06.0062
TJCE • Apelação Cível
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Estado do Ceará Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Processo: AgInt nº 3000403-44.2024.8.06.0062 - TJCE Classe: "Agravo Regimental (Cível)" Novo (AgRg) / Agravo Interno (AgInt) (206) Base Legal: Artigos 1.021, 1.030, V e § 2º, 1.042 do Código de Processo Civil Assunto: Indenização / Terço Constitucional (10884) Origem: Primeira Câmara de Direito Público Agravante: Rita de Cassia Pereira Tavora Agravado: Município de Cascavel - CE Custos Iuris: Ministério Público
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