Processo 3000408-80.2025.8.06.0143
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 3000408-80.2025.8.06.0143 APELANTE: MARIA APARECIDA PINTO SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. Ementa: direito processual civil. apelação cível. ação indenizatória. pasep. indeferimento da petição inicial. extinção sem resolução de mérito. excesso de formalismo. primazia do julgamento de mérito. necessidade de dilação probatória. error in procedendo. sentenç
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