Processo 3000409-11.2024.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000409-11.2024.8.06.0043 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADA: IKNET - INTERNET KARIRI LTDA ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SANÇÃO APLICADA PELO DECON. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE E DA DOSIMETRIA DA PENALIDAD
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