Processo 3000409-54.2023.8.06.0137

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000409-54.2023.806.0137 - Apelação cível Apelante: MUNICÍPIO DE PACATUBA Apelado: VALDENOR COSTA DE AQUINO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, que, em Ação de Execução Fiscal movida pela parte recorrente em face de VALDENOR COSTA DE AQUINO FILHO, julgou extin

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