Processo 3000410-63.2025.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000410-63.2025.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS. APELADA: MARIA LUCILENE COSTA DE OLIVEIRA. Ementa: Apelação Cível. Constitucional. Administrativo. Ação Ordinária. Preliminares de inobservância à dialeticidade recursal e de ausência de interesse de agir afastadas. Mérito: Servidora Pública Municipal Aposentada. Adicional por tempo de servi
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