Processo 3000414-59.2024.8.06.0099
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000414-59.2024.8.06.0099 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ITAITINGA APELADO: FRANCISCO ROBSON RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVADA. BURACO NA VIA URBANA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUAN
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