Processo 3000416-96.2025.8.06.0130
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3000416-96.2025.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA VIEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO E TARIFA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de
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