Processo 3000417-06.2025.8.06.0058
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 3000417-06.2025.8.06.0058 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DAS DORES MATIAS CUSTODIO APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL
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