Processo 3000417-84.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000417-84.2026.8.06.0053 Autor: MARIA LUCIA DE SOUSA Réu: BANCO DO BRASIL SA Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA LÚCIA DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente quali
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