Processo 3000420-65.2024.8.06.0164

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3000420-65.2024.8.06.0164

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Última publicação

01/05/2026

Polo Passivo

ANA PAULA BRAGA RODRIGUES CASTRORéu

Advogados

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIROAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000420-65.2024.8.06.0164 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRIDA: ANA PAULA BRAGA RODRIGUES CASTR

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