Processo 3000422-78.2024.8.06.0182
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos, Praça Destrino Carneiro Passos, s/nº, Centro, Viçosa do Ceará-CE - CEP 62.300-000 Tel. (85) 9.8111 - 1420 [whatsapp] - E-mail: vicosa.2@tjce.jus.br Proc, nº 3000422-78.2024.8.06.0182 Ação de Cobrança de Anuênio Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em face da sentença de mérito proferida nestes autos, sob a alegação de ocorrê
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