Processo 3000422-91.2026.8.06.0058
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: carire@tjce.jus.br SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Groaíras/CE em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Meta). Narra o autor que, após a mudança da gestão municipal em janeiro de 2025, perdeu o acesso ao antigo perfil institucional do Instagram (@prefgroairas), adm
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