Processo 3000424-62.2025.8.06.0166

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3000424-62.2025.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSÉ ANTONIO DA SILVA FILHO APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ESTABELECIDOS TANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO NAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.  I. CASO EM EXAME.  1. Apelação com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, tendo em vista o reconhecimento da validade da contratação questionada.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu cerceamento de defesa por não ter sido realizada a perícia grafotécnica outrora requerida pelo autor.  III. RAZÕES DE DECIDIR.  3. O Juízo da Primeira Instância não observou as regras procedimentais, os princípios e as regras constitucionais inerentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF/1988), nem as normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 3º, 7º e 9º do CPC). A ausência de oportunidade ao apelante para exercitar o contraditório e dirimir quaisquer dúvidas acerca da falsidade ou não da assinatura constante no contrato apresentado pelo apelado caracteriza cerceamento de defesa. Tese acolhida. Sentença anulada.  4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo nº 1.061, na qual restou decidido que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".   5. Não detendo o Magistrado conhecimentos técnicos para mensurar com a precisão necessária a autenticidade da assinatura contratual, enquanto à firme alegação da parte apelante de não reconhecer referida avença, faz-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica a fim de dirimir a controvérsia acerca da ocorrência ou não de fraude na contratação, em observância ao direito à ampla defesa e contraditório.  IV. DISPOSITIVO E TESE.  6. Recurso conhecido e provido.  Tese de julgamento: "1. A ausência de realização de perícia grafotécnica requerida pela parte, quando impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato, configura cerceamento de defesa, vício processual que enseja a anulação da sentença. 2. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando esta é impugnada pelo consumidor, conforme o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ."  ________  Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 1º, 3º, 7º e 9º.  Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no REsp nº 1.846.649/MA. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. DJe: 03/05/2022. TJCE: AC nº 3008528-53.2025.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara de Direito Privado. DJen: 30/01/2026; e AC nº 0200428-39.2024.8.06.0058. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. DJen: 10/02/2026.        ACÓRDÃO   Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam…

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