Processo 3000426-05.2025.8.06.0175
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3000426-05.2025.8.06.0175 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIANA SANCHO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora
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